1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a venda da certificação “Embaixadores da Infância Segura”, e workshops online, disponibilizados por Carla Filipa de Sousa Patrocínio, residente na Rua João Frederico Ludovice, nº 8, 4º ft, 1500-356 Lisboa, Portugal, com o NIF 217827756, através do website www.carlapatrocinio.com ou outros meios autorizados.
2. Processo de Compra
2.1. A compra da certificação e dos workshops é considerada concluída após a submissão do pedido de inscrição e a confirmação do respetivo pagamento.
2.2. O Formando compromete-se a fornecer dados verdadeiros e completos no momento da compra, incluindo informações necessárias para a emissão de certificado, caso aplicável.
2.3. Após o pagamento, será enviado um e-mail de confirmação com os detalhes da inscrição, incluindo as datas, informações sobre os módulos da certificação, workshops e outros dados relevantes.
3. Pagamento
3.1. Os pagamentos podem ser efetuados através das seguintes formas:
3.2. Todos os preços indicados estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
4. Cancelamentos e Reembolsos
4.1. O Formando poderá desistir da compra no prazo de 14 dias após a inscrição, desde que o serviço não tenha sido iniciado ou efetuado qualquer download dos materiais disponibilizados. A desistência deve ser formalizada por escrito, através do envio de um e-mail para info@carlapatrocinio.com
4.2. Para pedidos de reembolso, o Formando deverá contactar através do email info@carlapatrocinio.com, indicando o motivo do cancelamento. O reembolso será processado conforme as condições de desistência, e o valor será devolvido utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na compra.
5. Alterações ao Programa
5.1. A Carla Patrocínio reserva-se o direito de alterar o conteúdo, datas ou outras condições do programa da certificação, caso seja necessário, para garantir a qualidade do serviço. Qualquer alteração será comunicada com antecedência aos Formandos.
6. Responsabilidade
6.1. A Carla Patrocínio não será responsável por quaisquer danos indiretos, consequenciais ou danos à imagem, causados pela participação ou pela não participação na certificação, ou por qualquer outro facto que não seja de sua responsabilidade direta.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Todo o conteúdo disponibilizado na certificação “Embaixadores da Infância Segura” e workshops é protegido por direitos de autor e não pode ser reproduzido ou distribuído sem o consentimento prévio por escrito de Carla Patrocínio.
8. Proteção de Dados Pessoais
8.1. A recolha e o tratamento dos dados pessoais dos Formandos são realizados de acordo com a Política de Privacidade de Carla Patrocínio, disponível no website e conforme o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
9. Disposições Finais
9.1. Os presentes Termos e Condições podem ser atualizados de tempos em tempos. Quaisquer alterações serão notificadas aos Formandos por e-mail ou através do website.
9.2. Em caso de litígio, as partes concordam em resolver o conflito de forma amigável, ou, se necessário, recorrer aos tribunais competentes.
10. Lei e Foro
As presentes condições gerais regem-se pela lei portuguesa.
Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
11. Resolução em Alternativa de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Para mais informações, deverá consultar o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
No cumprimento da legislação em vigor, a Carla Patrocínio indica que em caso de litígio, o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – CACCL (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/)
12. Contactos
Para qualquer questão, entre em contacto através do e-mail: info@carlapatrocinio.com ou do número de telefone +351 965 456 729.